FGV — Juiz Federal — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta, também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais. Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
Não apresenta nenhuma incorreção.
B)
Somente apresenta incorreção em relação à submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C)
Somente apresenta incorreção em relação à atuação da organização não governamental brasileira em prol de Ana.
D)
Somente apresenta incorreção em relação ao fato de Ana não estar sob jurisdição do país Alfa quando foi apreendida e torturada.
E)
Somente apresenta incorreção em relação à não inserção do país Beta na submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A jurisdição prevista na Convenção Americana alcança situações em que agentes do Estado exercem autoridade ou controle sobre a pessoa. Pessoas e organizações não governamentais podem apresentar petições à Comissão Interamericana; os fatos narrados não geram a incorreção descrita nas demais opções.
A jurisdição prevista na Convenção Americana alcança situações em que agentes do Estado exercem autoridade ou controle sobre a pessoa. Pessoas e organizações não governamentais podem apresentar petições à Comissão Interamericana; os fatos narrados não geram a incorreção descrita nas demais opções.