FGV — Juiz Federal — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Internacional Público
Assunto
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
O Supremo Tribunal Federal considera que a imunidade de jurisdição abrange atos ilícitos contra Direitos Humanos praticados no território brasileiro.
B)
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
C)
O Supremo Tribunal Federal excepciona a imunidade de jurisdição em caso de violações a Direitos Humanos apenas quanto aos atos de gestão, mas não quanto aos atos de império.
D)
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez afastada a imunidade de jurisdição em casos que versam sobre Direitos Humanos, também se afasta automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.
E)
O Supremo Tribunal Federal condicionou o afastamento da imunidade de jurisdição em matéria de Direitos Humanos à renúncia expressa do Estado estrangeiro, em respeito à igualdade entre os Estados.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O STF afastou a imunidade de jurisdição quando Estado estrangeiro pratica ato ilícito violador de direitos humanos no território brasileiro. Fundamento: STF, ARE 954858 (Tema 944). Análise das demais alternativas: A contraria a tese do STF; C preserva indevidamente atos de império; D confunde imunidade de jurisdição com imunidade de execução; E exige renúncia que não integra a tese.
O STF afastou a imunidade de jurisdição quando Estado estrangeiro pratica ato ilícito violador de direitos humanos no território brasileiro. Fundamento: STF, ARE 954858 (Tema 944). Análise das demais alternativas: A contraria a tese do STF; C preserva indevidamente atos de império; D confunde imunidade de jurisdição com imunidade de execução; E exige renúncia que não integra a tese.