FGV — Juiz Federal — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Internacional Público
Assunto
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do componente político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada Convenção. Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a
Alternativas
A)
aplicar sanções comerciais.
B)
romper as relações diplomáticas.
C)
suspender a imunidade fiscal da embaixada.
D)
deixar de reconhecer tais pessoas como diplomatas.
E)
convocar o seu embaixador em Caracas de volta à Brasília.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Se o Estado acreditante não retirar o agente declarado persona non grata nem encerrar suas funções, o Estado receptor pode deixar de reconhecê-lo como membro da missão. Fundamento: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 9º, §2º. Análise das demais alternativas: A, B e C não são consequências necessárias previstas no art. 9º; E menciona providência alheia ao caso e país não relacionado.
Se o Estado acreditante não retirar o agente declarado persona non grata nem encerrar suas funções, o Estado receptor pode deixar de reconhecê-lo como membro da missão. Fundamento: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 9º, §2º. Análise das demais alternativas: A, B e C não são consequências necessárias previstas no art. 9º; E menciona providência alheia ao caso e país não relacionado.