FUNCAB — Soldado e Oficial — Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos — 2016
Banca
FUNCAB
Órgão
CFAQ/MOC/MOM
Prova
CFAQ/MOC/MOM — Soldado e Oficial — 2016
Ano
2016
Disciplina
Direitos Humanos
Assunto
Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Cargo
Soldado e Oficial
Enunciado
No que tange à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a assertiva correta.
Alternativas
A)
Compete emitir opiniões consultivas, não vinculantes.
B)
Compete promover estudos e capacitação em direitos humanos.
C)
Compete receber petições de vítimas de violação de direitos humanos e recomendar reparação.
D)
Compete criar relatórias especiais de direitos humanos em temas ou países.
E)
é formada por sete juízes, escolhidos pelos Estados Partes da Convenção, para um mandato de quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência para resolver litígios (competência contenciosa) e para responder questionamentos sobre a interpretação de regras do Sistema Interamericano e a compatibilidade de leis internas com o Pacto de San José da Costa Rica (competência consultiva). As opiniões consultivas, embora não sejam vinculantes no sentido de impor obrigações diretas, têm grande peso moral e interpretativo. A alternativa B está incorreta, pois promover estudos e capacitação é atribuição da Comissão Interamericana, não da Corte. A alternativa C está incorreta. O peticionamento por vítimas é restrito a situações de medidas cautelares, e a Corte não recomenda, mas impõe sanções. A alternativa D está incorreta, pois a criação de relatórios especiais é função da Comissão, não da Corte. A alternativa E está incorreta. A Corte é composta por 7 juízes, eleitos para mandato de 6 anos, admitindo-se uma reeleição, e não de 4 anos com apenas uma reeleição.
A alternativa A está correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência para resolver litígios (competência contenciosa) e para responder questionamentos sobre a interpretação de regras do Sistema Interamericano e a compatibilidade de leis internas com o Pacto de San José da Costa Rica (competência consultiva). As opiniões consultivas, embora não sejam vinculantes no sentido de impor obrigações diretas, têm grande peso moral e interpretativo. A alternativa B está incorreta, pois promover estudos e capacitação é atribuição da Comissão Interamericana, não da Corte. A alternativa C está incorreta. O peticionamento por vítimas é restrito a situações de medidas cautelares, e a Corte não recomenda, mas impõe sanções. A alternativa D está incorreta, pois a criação de relatórios especiais é função da Comissão, não da Corte. A alternativa E está incorreta. A Corte é composta por 7 juízes, eleitos para mandato de 6 anos, admitindo-se uma reeleição, e não de 4 anos com apenas uma reeleição.