Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:
Alternativas
- A)
representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
- B)
anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
- C)
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
- D)
suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
- E)
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O Tribunal de Contas pode determinar prazo para corrigir ilegalidade e, não atendida a ordem, sustar execução do ato, comunicando ao Legislativo.