Enunciado
Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:
Alternativas
- A)
caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
- B)
o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
- C)
o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
- D)
os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
- E)
o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Embargos de declaração esclarecem decisão e têm efeitos sobre prazos conforme lei específica vigente na época da prova.