OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito administrativo — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito administrativo
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
Alternativas
A)
a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
B)
a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;
C)
a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
D)
a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
E)
a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A concessionária pode buscar rescisão do contrato quando há descumprimento pelo poder concedente, nos termos da lei de concessões e mediante o procedimento cabível.
A concessionária pode buscar rescisão do contrato quando há descumprimento pelo poder concedente, nos termos da lei de concessões e mediante o procedimento cabível.