OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito administrativo — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito administrativo
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeu- se Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:
Alternativas
A)
havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
B)
havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
C)
terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
D)
terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
E)
terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Servidor estadual eleito deputado deve afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo; sua filiação previdenciária segue regra constitucional aplicável.
Servidor estadual eleito deputado deve afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo; sua filiação previdenciária segue regra constitucional aplicável.