OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito civil — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito civil
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:
Alternativas
A)
represtinação tácita;
B)
efeito represtinatório;
C)
ab-rogação;
D)
represtinação expressa;
E)
derrogação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Quando a norma revogadora é declarada inconstitucional, pode haver restauração de efeitos da regra anterior, chamada efeito repristinatório da decisão.
Quando a norma revogadora é declarada inconstitucional, pode haver restauração de efeitos da regra anterior, chamada efeito repristinatório da decisão.