OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito constitucional — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito constitucional
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. A Constituição prevê uma hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, quando:
Alternativas
A)
o Tribunal de Contas der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
B)
o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada, ou deixar de prestar contas devidas, na forma da lei, por igual período;
C)
o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
D)
o Município não conseguir repelir invasão estrangeira em seu território, colocando em risco a soberania nacional;
E)
o Município não estiver exercendo sua competência constitucional de velar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, colocando em risco tal direito difuso de toda a coletividade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Intervenção estadual em município pode ocorrer quando não aplicado o mínimo constitucional de receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Intervenção estadual em município pode ocorrer quando não aplicado o mínimo constitucional de receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.