OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito constitucional — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito constitucional
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:
Alternativas
A)
cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;
B)
incapacidade civil relativa, na forma da lei;
C)
condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;
D)
recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;
E)
condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei. Direito Financeiro
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Condenação por improbidade pode suspender direitos políticos conforme decisão e requisitos legais; a sanção não equivale à cassação de mandato.
Condenação por improbidade pode suspender direitos políticos conforme decisão e requisitos legais; a sanção não equivale à cassação de mandato.