OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito constitucional — 2012

Enunciado

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

Alternativas

  1. A)

    cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;

  2. B)

    incapacidade civil relativa, na forma da lei;

  3. C)

    condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

  4. D)

    recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

  5. E)

    condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei. Direito Financeiro

Gabarito e comentário

Resposta correta: E

Condenação por improbidade pode suspender direitos políticos conforme decisão e requisitos legais; a sanção não equivale à cassação de mandato.

Questões relacionadas