OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito financeiro — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito financeiro
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:
Alternativas
A)
nulo;
B)
irregular;
C)
válido;
D)
penalmente relevante;
E)
não autorizado, irregular e lesivo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Nos meses finais do mandato, assumir obrigação sem disponibilidade de caixa suficiente pode configurar infração fiscal e penal.
Nos meses finais do mandato, assumir obrigação sem disponibilidade de caixa suficiente pode configurar infração fiscal e penal.