OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito penal e previdenciário — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito penal e previdenciário
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;
B)
não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;
C)
não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;
D)
não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;
E)
são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A classificação de crimes de responsabilidade de prefeitos depende da descrição do tipo e de resultado exigido; a resposta identifica necessidade de resultado.
A classificação de crimes de responsabilidade de prefeitos depende da descrição do tipo e de resultado exigido; a resposta identifica necessidade de resultado.