OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito processual e tributário — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — 2012
Ano
2012
Disciplina
Direito
Assunto
Direito processual e tributário
Cargo
Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito
Enunciado
O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:
Alternativas
A)
obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;
B)
obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
C)
promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;
D)
promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;
E)
promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A ação civil pública protege interesses coletivos e individuais homogêneos nos limites legais; pedido individual de internação exige verificar via processual própria.
A ação civil pública protege interesses coletivos e individuais homogêneos nos limites legais; pedido individual de internação exige verificar via processual própria.