OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Direito — Direito processual e tributário — 2012

Enunciado

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

Alternativas

  1. A)

    obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

  2. B)

    obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

  3. C)

    promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

  4. D)

    promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

  5. E)

    promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

Gabarito e comentário

Resposta correta: B

A ação civil pública protege interesses coletivos e individuais homogêneos nos limites legais; pedido individual de internação exige verificar via processual própria.

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