OUTRA — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis — Orçamento e finanças públicas — 2012

Enunciado

Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A)

    os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;

  2. B)

    a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

  3. C)

    os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;

  4. D)

    a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;

  5. E)

    como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.

Gabarito e comentário

Resposta correta: B

Crédito extraordinário atende despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Sua abertura tem regime constitucional próprio.

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