Enunciado
No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.
- B)
São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.
- C)
Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.
- D)
A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.
- E)
O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. A decretação da falência suspende a prescrição das obrigações sujeitas ao regime falimentar. O devedor pode requerer autofalência, e as ações trabalhistas e fiscais não se submetem ao juízo universal.