Enunciado
A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
- B)
É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
- C)
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
- D)
A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
- E)
O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. O juízo competente para homologar recuperação extrajudicial é o do principal estabelecimento do devedor ou o da filial brasileira de empresa sediada no exterior, conforme a Lei n.º 11.101/2005.