CEBRASPE — Delegado de Polícia — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Prova
PC-DF — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019. A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado . O erro da assertiva está em afirmar que a decisão pode ser fundamentada exclusivamente em valores jurídicos abstratos. A legislação veda expressamente o uso exclusivo de conceitos abstratos sem a devida contextualização fática. Dispositivo Legal (Art. 20 da LINDB e Art. 3º do Decreto 9.830/2019) A Regra de Vedação: O Art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão . O Erro do Enunciado: O texto da questão inverte a lógica da lei ao sugerir que é permitida uma fundamentação baseada exclusively nestes valores, bastando citar os reflexos práticos depois. Na verdade, a exigência de demonstrar a necessidade, a adequação, a proporcionalidade e as consequências práticas serve justamente para impedir que a decisão se apoie apenas na abstração teórica.
O item está errado . O erro da assertiva está em afirmar que a decisão pode ser fundamentada exclusivamente em valores jurídicos abstratos. A legislação veda expressamente o uso exclusivo de conceitos abstratos sem a devida contextualização fática. Dispositivo Legal (Art. 20 da LINDB e Art. 3º do Decreto 9.830/2019) A Regra de Vedação: O Art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão . O Erro do Enunciado: O texto da questão inverte a lógica da lei ao sugerir que é permitida uma fundamentação baseada exclusively nestes valores, bastando citar os reflexos práticos depois. Na verdade, a exigência de demonstrar a necessidade, a adequação, a proporcionalidade e as consequências práticas serve justamente para impedir que a decisão se apoie apenas na abstração teórica.