CEBRASPE — Sem Especialidade — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue. O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. Pela Lei de Acesso à Informação, o acesso aos documentos e informações utilizados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, e não simplesmente com a elaboração ou emissão do parecer jurídico que o antecede.
O item está errado. Pela Lei de Acesso à Informação, o acesso aos documentos e informações utilizados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, e não simplesmente com a elaboração ou emissão do parecer jurídico que o antecede.