CESGRANRIO — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — 2023

Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Prova
Transpetro — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração — 2023
Ano
2023
Disciplina
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Cargo
Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração

Enunciado

Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações

Alternativas

  1. A)

    desclassificar imediatamente a empresa vencedora.

  2. B)

    conceder prazo para a regularização da pendência.

  3. C)

    aguardar que o licitante coloque as suas contas em dia, sem prazo.

  4. D)

    cancelar a licitação por ausência de licitantes capacitados.

  5. E)

    comunicar aos órgãos reguladores a inconsistência do licitante.

Gabarito e comentário

Resposta correta: B

A legislação favorece microempresas e empresas de pequeno porte permitindo a regularização de determinadas pendências fiscais quando elas se tornam as mais bem classificadas no certame. Assim, a Administração não deve simplesmente desclassificar de imediato a empresa por irregularidade fiscal sanável, mas conceder o prazo legal para regularização. A conduta compatível com esse tratamento diferenciado é a indicada na alternativa B.

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