Enunciado
A Cooperativa de Crédito Verdelândia está sob regime de intervenção decretado pelo Banco Central do Brasil. Foi nomeado interventor o Sr. Dionísio, que exigiu dos ex-diretores da entidade a entrega de declaração assinada por todos, contendo informações legais e necessárias à apuração de responsabilidades pela situação deficitária da cooperativa decorrente de má administração. Felício, um dos ex-diretores, se recusou a assinar a declaração e ajuizou ação em face do Banco Central do Brasil para não ser obrigado a informar dado que, a seu ver, não está contemplado na legislação que trata da intervenção em instituições financeiras. O pedido do autor será procedente caso a informação exigida diga respeito à(aos)
Alternativas
- A)
indicação do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos ex-diretores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos 12 meses anteriores à decretação da intervenção.
- B)
mandatos que, porventura, tenham sido outorgados em nome da cooperativa, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário.
- C)
benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que ele tenha recebido ou esteja recebendo da cooperativa e de outras sociedades nas quais ela tenha participação no capital.
- D)
bens imóveis, assim como os bens móveis, que não se encontrem no estabelecimento.
- E)
participação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A Lei nº 6.024/1974 enumera as informações que ex-administradores devem declarar durante a intervenção. Benefícios ou vantagens indiretas ou complementares recebidos da instituição e de sociedades participadas não integram o item exigível nos termos apresentados.