CEBRASPE — Analista Judiciário - Analista de Projetos — Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas — 2021
Banca
CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Analista Judiciário - Analista de Projetos — 2021
Ano
2021
Disciplina
Legislação e Administração Pública
Assunto
Princípio da legalidade: particulares vs Administração
Cargo
Analista Judiciário - Analista de Projetos
Enunciado
Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas
Alternativas
A)
estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.
B)
só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.
C)
estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
D)
só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.
E)
não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A legalidade para particulares permite tudo o que a lei não proíbe. Para a Administração, a ação depende de base jurídica e se submete aos limites dessa base.
A legalidade para particulares permite tudo o que a lei não proíbe. Para a Administração, a ação depende de base jurídica e se submete aos limites dessa base.