CEBRASPE — Analista Judiciário - Analista de Projetos — De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veí — 2021
Banca
CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Analista Judiciário - Analista de Projetos — 2021
Ano
2021
Disciplina
Legislação e Administração Pública
Assunto
multa por não reservar assento
Cargo
Analista Judiciário - Analista de Projetos
Enunciado
De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a
Alternativas
A)
apreensão do veículo e penalidade de multa.
B)
apreensão do veículo e interdição temporária.
C)
apreensão do veículo apenas.
D)
interdição temporária apenas.
E)
penalidade de multa apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A lei de atendimento prioritário prevê multa à concessionária que descumpre a reserva de assento em transporte coletivo na hipótese indicada. Não se deve somar penalidade que a lei não previu para o caso.
A lei de atendimento prioritário prevê multa à concessionária que descumpre a reserva de assento em transporte coletivo na hipótese indicada. Não se deve somar penalidade que a lei não previu para o caso.