CEBRASPE — Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação — A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José — 2021
Banca
CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação — 2021
Ano
2021
Disciplina
Legislação e Administração Pública
Assunto
Responsabilidade solidária de controladora
Cargo
Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação
Enunciado
A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil. Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Alternativas
A)
A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.
B)
Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
C)
A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.
D)
A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.
E)
A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A Lei Anticorrupção admite responsabilidade solidária de controladora e controlada nos limites definidos para atos praticados. A estrutura societária estrangeira não elimina a responsabilização no Brasil.
A Lei Anticorrupção admite responsabilidade solidária de controladora e controlada nos limites definidos para atos praticados. A estrutura societária estrangeira não elimina a responsabilização no Brasil.