CESGRANRIO — Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 15: Engenharia Ambiental — Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais — 2023

Alternativas

1. A)

   a situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.

2. B)

   a suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.

3. C)

   o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.

4. D)

   o agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

5. E)

   as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.