Enunciado
Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Pessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.
- B)
Pode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.
- C)
Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.
- D)
Caso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. A conclusão aplica a lei federal indicada no enunciado, respeitando a legitimidade, a competência e a atuação do Ministério Público no instrumento processual examinado. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: Embora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.