Enunciado
José de Freitas recebeu por endosso duplicata de prestação de serviços sacada por Manoel Urbano. Antes do vencimento, o portador endossou o título para fins de cobrança para Matupá Serviços de Cobrança Ltda. Vencida a duplicata, Matupá Serviços de Cobrança Ltda. levou o título a protesto, sendo esse efetivado. O sacado ajuizou ação de cancelamento de protesto cumulada com danos morais em face de José de Freitas e de Matupá Serviços de Cobrança Ltda. sob justificativa de que a obrigação geradora do saque da duplicata havia sido novada antes do vencimento, e o título não poderia ter sido enviado a protesto. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O endossatário-mandatário só será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido caso fique comprovado que ele excedeu os poderes recebidos do endossantemandante.
- B)
O endossatário-mandatário nunca poderá ser responsabilizado em razão do caráter impróprio do endosso; a responsabilidade sempre será objetiva e integral do endossantemandante.
- C)
Apenas o endossatário-mandatário será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido, pois foi ele quem levou o título a protesto por falta de pagamento, logo foi o autor do ato ilícito.
- D)
Apenas o endossante-mandante será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido, haja vista que o endosso-mandato não opera abstração da obrigação cambiária com a circulação do título.
- E)
Em caso de endosso-mandato, tanto o endossante-mandante quanto o endossatáriomandatário responderão pelos danos decorrentes de um protesto indevido, em razão de as exceções pessoais oportunizadas ao sacado serem oponíveis a ambos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Trata-se de endosso-mandato , pelo qual Matupá recebeu o título apenas para realizar a cobrança. Ela não se tornou titular do crédito e atuou como mandatária de José de Freitas. Conforme a Súmula 476 do STJ , o endossatário-mandatário somente responde pelos danos decorrentes do protesto indevido quando extrapola os poderes recebidos , mediante conduta própria culposa ou abusiva. Como o enunciado apenas informa que Matupá recebeu a duplicata para cobrança e realizou o protesto, sem indicar que conhecia a novação ou que agiu fora dos limites do mandato, não há responsabilidade automática da empresa de cobrança. A — correta: corresponde à Súmula 476 do STJ. B — incorreta: o endossatário pode responder quando excede os poderes do mandato. C — incorreta: a realização material do protesto não gera responsabilidade exclusiva. D — incorreta: não é possível afirmar que apenas o endossante responderá em todas as situações. E — incorreta: não existe responsabilidade automática de ambos.