Enunciado
A assembleia geral extraordinária da Companhia Quadra de Açúcar e Álcool, da espécie aberta, deliberou e aprovou a propositura de ação de responsabilidade civil em face das diretoras Aurélia, Diva e Lucíola, acusadas de não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada que obtiveram em razão do cargo. A denúncia partiu de outro diretor e foi apurada e confirmada pelo Departamento de Governança e Conformidade da companhia. Sobre os fatos narrados e as disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
As diretoras cometeram ilícito civil e penal por terem violado os deveres de informar e de diligência, ambos aplicáveis aos administradores de companhias abertas.
- B)
As diretoras não poderiam ser responsabilizadas perante a companhia se a violação do sigilo sobre a informação privilegiada ocorresse por meio de seus subordinados ou terceiros de sua confiança.
- C)
A conduta das diretoras é punível por não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada obtida em razão do cargo, independentemente de ela ser capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários da companhia.
- D)
Qualquer pessoa, ainda que não seja administrador da companhia, não pode se utilizar de informação relevante ainda não divulgada, e que a ela tenha tido acesso com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.
- E)
As pessoas eventualmente prejudicadas com a conduta das diretoras não poderão haver delas indenização por perdas e danos, já que a única responsável pelo prejuízo é a companhia, em razão da responsabilidade objetiva e exclusiva pelos atos de seus administradores.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O art. 155, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 proíbe que qualquer pessoa , mesmo sem ocupar cargo de administração na companhia, utilize informação relevante ainda não divulgada ao mercado, à qual tenha tido acesso, com a finalidade de obter vantagem para si ou para outra pessoa no mercado de valores mobiliários. Análise das alternativas A) Incorreta. A conduta descrita se relaciona ao dever de lealdade e de sigilo , e não aos deveres de informar e de diligência. A responsabilização penal também exige o preenchimento dos elementos do tipo penal, não decorrendo automaticamente da simples quebra de sigilo. B) Incorreta. O administrador deve zelar para que seus subordinados e terceiros de sua confiança também preservem o sigilo das informações relevantes. C) Incorreta. A informação deve ser relevante, ou seja, capaz de influenciar a decisão dos investidores ou a cotação dos valores mobiliários. Não é qualquer informação obtida em razão do cargo. D) Correta. Reproduz a regra do art. 155, § 4º, da Lei das Sociedades por Ações. E) Incorreta. A pessoa prejudicada pode exigir indenização do administrador pelos prejuízos decorrentes da utilização indevida de informação privilegiada. A responsabilidade da companhia não exclui, de forma automática, a responsabilidade pessoal do administrador.