Enunciado
Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades. Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
Alternativas
- A)
não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.
- B)
não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.
- C)
pode ser instituído e majorado por Decreto.
- D)
não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.
- E)
não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Verbas indenizatórias ressarcem gastos e não compõem a remuneração sujeita ao teto constitucional. A natureza efetiva da parcela deve ser verificada além de seu nome. A alternativa E corresponde a: não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.