Enunciado
Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma variedade de atividades abrangentes, que englobam estudos, avaliações, debates, consultas e a busca ativa por informações. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
Alternativas
- A)
indiquem um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.
- B)
anulem dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
- C)
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- D)
sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
- E)
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Emendas à LOA precisam apontar recursos provenientes de anulação permitida. Pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias obrigatórias não podem servir de fonte nessa regra. A alternativa C corresponde a: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.