Enunciado
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas. Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que
Alternativas
- A)
podem ser utilizados, como fontes de recursos das emendas, valores que seriam direcionados ao pagamento de juros da dívida pública interna mobiliária.
- B)
somente podem ser utilizados recursos afetos às transferências tributárias constitucionais para os entes subnacionais.
- C)
para que as emendas possam ser apresentadas, é necessário que seja ampliada, de modo justificado, a estimativa da receita para o respectivo exercício financeiro.
- D)
é vedada a apresentação de emendas dessa natureza, considerando a iniciativa privativa do Governador do Estado para que seja iniciado o processo legislativo.
- E)
é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Emenda parlamentar à LOA deve ser compatível com PPA e LDO e indicar recursos, em regra provenientes de anulação de despesa permitida. Despesa de capital não é vedada em bloco para essa anulação. A alternativa E corresponde a: é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital.