Enunciado
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir: I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar; III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício. A distinção entre processados e não processados depende da liquidação. A alternativa D corresponde a: II e III, apenas.