Enunciado
Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025: • omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e • não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária. Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente. Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.
- B)
O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.
- C)
A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.
- D)
A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.
- E)
A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
PPA, LDO e LOA devem manter coerência. A compatibilidade da LOA com o PPA decorre da Constituição; anexos fiscais e demonstrativos também obedecem regras próprias. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.