Enunciado
Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante do ato convocatório da licitação ou, no caso das dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste. ( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período. ( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A)
V – V – V.
- B)
V – V – F.
- C)
F – V – F.
- D)
V – F – V.
- E)
F – F – V.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O reajuste contratual exige anualidade. Na disciplina pernambucana cobrada, locações contam da assinatura e reajustes seguintes observam o fato gerador anterior, com ressalva da prorrogação por culpa da contratada. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: V – V – V.