Enunciado
Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
Alternativas
- A)
receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
- B)
despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
- C)
despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
- D)
receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
- E)
despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A lei estadual determina quadros comparativos na proposta de LOA. Identifique anos de receita e despesa exigidos antes de apontar a série histórica que não é requerida. Portanto, a alternativa E é: despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.