Enunciado
Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão. Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:
Alternativas
- A)
a limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato;
- B)
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica;
- C)
as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada;
- D)
o parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO;
- E)
o refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Na gestão fiscal da dívida mobiliária, a LDO pode estabelecer o parâmetro de atualização monetária do principal refinanciado. O controle desses parâmetros precisa ser lido em conjunto com os limites constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.