Enunciado
No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar. Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.320/1964. Entre as disposições previstas na referida lei que devem ser observadas pelos entes públicos na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, estão as relacionadas a:
Alternativas
- A)
diretrizes para elaboração do planejamento plurianual;
- B)
vedação para alterações na previsão de receita orçamentária;
- C)
condições para realização de transferências intergovernamentais;
- D)
realização de operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;
- E)
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira durante o exercício.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária busca cobrir insuficiência temporária de caixa. A Lei 4.320/1964 trata sua realização de modo distinto de receita orçamentária ordinária.