Enunciado
Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito. Os recursos da emenda pretendida:
Alternativas
- A)
deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;
- B)
deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;
- C)
não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;
- D)
poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;
- E)
poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Transferências especiais decorrentes de emendas individuais têm disciplina constitucional própria. A alternativa indica que os recursos recebidos pelo Estado não integram sua receita para fins de cálculo de limites de endividamento.