FGV — Assistente de Controle Externo — Direito público e controle — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Assistente de Controle Externo — 2022
Ano
2022
Disciplina
Controle, gestão e legislação
Assunto
Direito público e controle
Cargo
Assistente de Controle Externo
Enunciado
No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas, emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992. Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito de João:
Alternativas
A)
deve aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 nos próprios autos da inspeção administrativa;
B)
deve ajuizar a ação cabível perante a Justiça Comum, podendo ser aplicadas, ao fim da relação processual, as sanções da Lei nº 8.429/1992;
C)
não pode aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992, o que deve ser feito no âmbito da Justiça Comum, a partir de ação específica ajuizada por um legitimado;
D)
deve instaurar processo administrativo específico, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, ali aplicando, se for o caso, as sanções da Lei nº 8.429/1992;
E)
deve encaminhar os autos ao Ministério Público Especial, para que ajuíze a ação cabível no âmbito do Tribunal, que terá seu curso normal, podendo ser aplicadas as sanções da Lei nº 8.429/1992.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. O Tribunal de Contas fiscaliza e pode aplicar suas sanções próprias, mas não impõe diretamente as penalidades da Lei de Improbidade. Estas dependem de ação judicial própria.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. O Tribunal de Contas fiscaliza e pode aplicar suas sanções próprias, mas não impõe diretamente as penalidades da Lei de Improbidade. Estas dependem de ação judicial própria.