FGV — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — Convenção Internacional e hierarquia normativa — 2026
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direitos das Pessoas com Deficiência
Assunto
Convenção Internacional e hierarquia normativa
Cargo
Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Enunciado
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007, tendo sido posteriormente ratificada e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. O status da referida convenção internacional no ordenamento pátrio é de:
Alternativas
A)
norma constitucional;
B)
norma supralegal;
C)
lei complementar;
D)
lei ordinária;
E)
decreto.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A Convenção e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição: em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos. Por isso, equivalem a emenda constitucional e possuem status constitucional. O decreto de promulgação não reduz essa hierarquia.
A Convenção e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição: em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos. Por isso, equivalem a emenda constitucional e possuem status constitucional. O decreto de promulgação não reduz essa hierarquia.