Enunciado
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:
Alternativas
- A)
multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
- B)
definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
- C)
receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
- D)
inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
- E)
investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O art. 26 da Lei nº 13.146/2015 determina a comunicação obrigatória de casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa com deficiência à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. As outras atribuições listadas não são conferidas aos Conselhos por esse dispositivo.