Enunciado
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições. Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:
Alternativas
- A)
a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
- B)
a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
- C)
benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
- D)
a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
- E)
a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O art. 76 da Lei nº 13.146/2015 assegura, quando necessário e a pedido da pessoa com deficiência, auxílio na votação por pessoa de sua escolha. A lei exige instalações eleitorais acessíveis, não seções segregadas, e não estabelece as reservas de vagas, incentivos fiscais ou percentual do fundo eleitoral descritos nas demais opções.