Enunciado
Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado. Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:
Alternativas
- A)
compatível com o período mínimo de vigência do PPA em que for autorizada;
- B)
cuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios;
- C)
de natureza corrente derivada de investimentos ou de inversões financeiras no período do PPA;
- D)
que contribua com investimentos para redução das desigualdades regionais no médio prazo;
- E)
que cumpra todos os estágios de execução até o final do mandato em que for autorizada.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal define despesa obrigatória de caráter continuado como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação por período superior a dois exercícios. O conceito não depende da duração do PPA nem exige que a despesa decorra de investimento.