Enunciado
As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação. Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
Alternativas
- A)
devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;
- B)
exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;
- C)
exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;
- D)
não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;
- E)
são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, sem decorrer de determinação constitucional ou legal nem se destinar ao SUS. A contrapartida deve estar prevista no orçamento, sem se limitar à cooperação técnica.