Enunciado
O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos. Sobre esse instituto, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
o ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.
- B)
é vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- C)
pode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.
- D)
pode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.
- E)
solicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa correta é E . Essa questão cobra praticamente a literalidade dos arts. 108 e 109 do Decreto nº 9.199/2017 , que regulamenta a Lei de Migração. E — CERTA O asilo diplomático é solicitado no exterior. O art. 109, §1º, estabelece que se considera legação : a sede da missão diplomática ordinária; quando o número de solicitantes exceder a capacidade normal, a residência dos chefes de missão ; e outros locais por eles destinados para esse fim . É daí que vem a alternativa E . Por que as outras estão erradas? A — Errada. Não existe prazo de 180 dias. O próprio Decreto determina que o ingresso irregular no Brasil não impede a solicitação de asilo . B — Errada. A proibição não alcança genericamente todos os crimes que a Constituição considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O Decreto especifica, conforme o Estatuto de Roma: genocídio + crime contra a humanidade + crime de guerra + crime de agressão. C — Errada. Inverteu os conceitos. Asilo solicitado no exterior , em legação brasileira, é diplomático , não territorial. E embaixadas e consulados não são juridicamente “extensões do território brasileiro”. D — Errada. Também mistura as categorias. Quando solicitado em território brasileiro , perante a Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores, o asilo é territorial , não diplomático. Gabarito: E Decore: DIPLOMÁTICO = fora do Brasil → legações + navios de guerra + acampamentos/aeronaves militares. TERRITORIAL = dentro do Brasil → Polícia Federal ou representação regional do MRE. Ingresso irregular → NÃO impede pedido de asilo.