Enunciado
Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado. Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.
- B)
Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.
- C)
A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.
- D)
A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.
- E)
É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A duplicata pode ter o vencimento prorrogado por declaração em separado ou nela escrita, inclusive pelo endossatário; para obrigar coobrigados, exige anuência expressa deles. Fundamento: Lei nº 5.474/1968, art. 11 e parágrafo único. Análise das demais alternativas: A e E proíbem indevidamente a prorrogação; B exige registro apenas no título; D dispensa anuência do endossante.