Enunciado
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A)
Considera-se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- B)
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- C)
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
- D)
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- E)
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Inicialmente, cumpre esclarecer que o tema abordado na questão (Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação) encontra-se no conteúdo programático da disciplina de Direito Administrativo, previsto no Edital do Concurso para Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia, do Rio Grande do Sul, do ano de 2025. A questão deve ser mantida pelos fundamentos abaixo relacionados: A questão solicitava que fosse assinalada a alternativa INCORRETA. A letra A está INCORRETA, conforme o disposto no artigo 4, III, da Lei Federal 12.527/11: "Considera-se informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". A letra B está CORRETA, a teor do disposto no artigo 7, parágrafo 5, da Lei Federal 12.527/11: "Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação".