Enunciado
Competência legislativa é a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar leis. Essa competência define sobre quais matérias cada ente pode legislar, garantindo a autonomia federativa e evitando conflitos normativos. Assim, em relação à competência legislativa definida pelas normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as seguintes assertivas: I. A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por regulamentar dispositivo constitucional que trata sobre a competência legislativa exclusiva da União a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis gera ineficácia das normas estaduais que a contrariem. II. Até a edição da Lei nº 14.735/2023, os Estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades no que toca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das Polícias Civis. III. Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal na hipótese de conflito de normas que tratem sobre direitos e deveres dos policiais civis, a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual em tudo que lhe for contrário. Quais estão corretas?
Alternativas
- A)
Apenas II.
- B)
Apenas I e II.
- C)
Apenas I e III.
- D)
Apenas II e III.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A assertiva I está incorreta, tendo em vista que a Lei n. 14.735/2023, conhecida por Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, regulamenta o inciso XVI do art. 24 da CF, que trata de competência concorrente para legislar entre União, Estados e DF. A assertiva II está correta, conforme §3 do art. 24 da CF. A assertiva III está incorreta, pois a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual não em tudo que lhe for contrário, mas somente suspende a eficácia quanto às normas gerais, conforme os §§ 3° e 4° do art. 24 da CF.