Enunciado
Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- B)
poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;
- C)
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser objeto de limitação;
- D)
no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- E)
no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A limitação de empenho é mecanismo de ajuste fiscal: se a receita prevista não comportar as metas fiscais, cada Poder limita despesas conforme a LDO.