Enunciado
O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:
Alternativas
- A)
as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
- B)
as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
- C)
a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;
- D)
até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado, o município estará impedido de receber transferências voluntárias;
- E)
o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A LRF prevê restrições enquanto o relatório de gestão fiscal não é publicado; o RGF dá transparência aos limites fiscais do ente.